PL 103 /2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB),...

Sessão
87ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
27/03/2014

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.