PL 103 /2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB),...

Sessão
88ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
31/03/2014

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO E DE OUTROS SRS. VEREADORES O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)