9ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (03/03/2009)

Resumo da Sessão

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues -PR) - Agradece a informação.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Diz que o Vereador Celso Jatene cometeu uma injustiça, pois quem mediou o acordo foi o Vereador Juscelino.

CELSO JATENE (PTB) - Discorre sobre a conversa com o Líder do Governo. Diz que após consultar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Ítalo Cardoso, e o Presidente da Comissão de Política Urbana, o Vereador Apolinario, houve um acordo de se fazer uma audiência pública conjunta.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão por cinco minutos; reabre a sessão. Passa a palavra pela ordem ao Vereador Quito Formiga, que desiste.

CELSO JATENE (PTB) - Informa que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não está, mas como Vice-Presidente, afirma não haver problema que a própria comissão realize a Audiência Pública. Afirma não poder qualquer comissão convocar audiência publica antes de o projeto ter passado pela comissão de Constituição e Justiça. Pede ao Líder do Governo rever sua posição.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos pedido de adiamento; aprovado. Item seguinte. - "PL 483/2004, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT). Determina o preenchimento dos cargos de confiança no Poder Executivo Municipal por servidores de carreira. FASE DA DISCUSSÃO: 2º APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 483/04; rejeitado. Determina o arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 263/2002, do Vereador FARHAT (PTB). Denomina Rua Dr. Wesley Costa Velosos, logradouro público inominado, situado no Distrito de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2º APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 263/02; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 9/2002, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de faixas de terreno para servidão de passagem de linha da rede de esgotos. FASE DA DISCUSSÃO: 2º APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 9/02; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 205/2000, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT). Dispõe sobre a alteração de Legislação Municipal da forma especifica (Associações Religiosas). FASE DE DISCUSSÃO: 2º DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 205/00; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 679/01, do Vereador RICARDO MONTORO (PSDB). Estabelece obrigatoriedade de apresentação de especificações técnicas das calçadas nos casos de reforma ou construção de imóveis, no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2º DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Põe a votos PL 679/01; rejeitado. Determina arquivamento do projeto.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pergunta ao Presidente sobre o Projeto de Concessão Urbanística, lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Está em dúvida, pois o Líder do Governo convocou uma Audiência Pública, pela Comissão de Política Urbana. Indaga sobre a Audiência Pública ser convocada pela Comissão em que se encontra o projeto.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão; suspende a sessão. Reabre a sessão. Passa à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA Item primeiro. - "PL 177/2006, do Vereador ADEMIR DA GUIA (PR). Institui no âmbito do Município de São Paulo, a Semana da Conscientização Odontológica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2º APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 177/06; rejeitado. Determina arquivamento do projeto.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Requer o adiamento do item 2.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues -PR) - Cita o art. 85, das Audiências Públicas. Diz que foi formada uma Comissão para a reforma do Regimento Interno. Afirma que não tem cabimento uma audiência pública antes de o projeto passar pela Comissão de Constituição e Justiça, isso seria ilegal. Comunica que a Mesa Diretora determina que as audiências públicas sejam realizadas após a passagem da propositura pela Comissão de Justiça, caso a Comissão de Justiça não opine por uma condição de pauta, dentro do prazo determinado no Colégio de Líderes, será feita uma reunião conjunta das Comissões.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Parabeniza o Presidente pela decisão de cumprir o Regimento Interno. Diz que a comissão que tem um projeto deve ter a prerrogativa de convocar as primeiras audiências públicas. Anuncia que a bancada do Partido dos Trabalhadores concorda com o encaminhamento e participará da Audiência Pública.

JUSCELINO GADELHA (PSDB) - Informa os nomes indicados para participar da CPI da Pedofilia: Carlos Alberto Bezerra Jr. e Floriano Pesaro.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Esclarece ao Vereador José Police Neto que a legalidade do Projeto do ISS das Escolas de Samba foi analisado. Diz que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ítalo Cardoso, nomeou o Vereador Celso Jatene como relator. Fala que, depois de analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi liberado para apreciação das demais comissões.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Desconvoca a sessão extraordinária. Relembra os Vereadores das próximas sessões. Encerra a sessão.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Concorda com o Vereador João Antônio e com o Líder do PTB, de que poderia acontecer algum deslize na interpretação jurídico-constitucional. Cita a discussão, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, do Projeto do ISS das Escolas de Samba, provando que a Casa sabe interpretar uma audiência pública.

Documentos

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Registro taquigráfico [pdf]