PL 101 /2009, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E ...

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
26/03/2013

Ementa
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)