PL 727/2019, do Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB), Ver...

Sessão
90ª Sessão Extraordinária da

Data
16/12/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS.