PL 436/2016, do Ver. RICARDO NUNES (PMDB)

Sessão
96ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/12/2017

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU A RAZÃO SOCIAL OU O NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO; ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)