PL 389/2017, do Ver. SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)

Sessão
96ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/12/2017

Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR EMPRESA PRIVADA OU DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)