Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 877/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DO RIO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/12/2021 - Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2021 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM À REDE NOSSA SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/12/2021 - Projeto de Lei nº 725/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO RIO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 28/10/2021 - Projeto de Lei nº 692/2021
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO CONTRA A COVID-19
Apresentado em 07/10/2021 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2021 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AO MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/08/2021 - Projeto de Lei nº 425/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO RIO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/06/2021 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021 aprovado
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM EM FORMA DE SALVA DE PRATA EM COMEMORAÇÃO AOS CINQUENTA ANOS DO PROGRAMA DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO: HISTÓRIA, POLÍTICA, SOCIEDADE - PEPG-EHPS, DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC-SP
Apresentado em 29/06/2021 - Projeto de Resolução nº 26/2021 aprovado
FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E INTERLOCUÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 27/04/2021 - Projeto de Resolução nº 25/2021 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR DE ENTRETENIMENTO, TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS EM GERAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 27/04/2021 - Projeto de Lei nº 187/2021
ESTABELECE ALÍQUOTA COMPLEMENTAR RELATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES COM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO SUPERIOR A SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/04/2021 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. ROBSON CÉSAR CORREIA DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/02/2021 - Projeto de Lei nº 734/2020
CRIA A "LEI MÃES DE MAIO" QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DA VIOLÊNCIA ESTATAL AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E/OU SOBREVIVENTES POR MEIO DA ATENÇÃO SOCIAL, SIMBÓLICA E DE SAÚDE
Apresentado em 01/12/2020 - Projeto de Lei nº 650/2020
DEMARCA COMO ZEIS 1 ÁREA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA BENTO GUELFI COM A AVENIDA RAGUEB CHOHFI NO JARDIM IGUATEMI
Apresentado em 06/10/2020 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2020 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO, EM MEMÓRIA, AO SENHOR AMIR KHAIR
Apresentado em 06/10/2020 - Projeto de Resolução nº 10/2020 aprovado
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE GAMES E JOGOS ELETRÔNICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/06/2020 - Projeto de Lei nº 207/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19
Apresentado em 02/04/2020 - Projeto de Lei nº 10/2020
GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/03/2020 - Projeto de Lei nº 817/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "DIA MUNICIPAL DA MACONHA TERAPÊUTICA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/11/2019 - Projeto de Lei nº 591/2019
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA 26 DE OUTUBRO PARA TRAVESSA TEREZINHA DA SILVA HERMENEGILDO
Apresentado em 24/09/2019 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69 E 69A PARA ACRESCENTAR A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANUALMENTE
Apresentado em 01/08/2019 - Projeto de Lei nº 240/2019 aprovado
ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "ANO NOVO ANDINO - INTI RAYMI", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 21 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/04/2019 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO XI DE AGOSTO
Apresentado em 23/04/2019 - Projeto de Lei nº 200/2019
CRIA O PROTOCOLO UNIFICADO PARA REMOÇÕES DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2019 - Projeto de Lei nº 156/2019 aprovado
DENOMINA PRAÇA MARIELLE FRANCO A PRAÇA INOMINADA COMPREENDIDA ENTRE A EXTENSÃO DA RUA PADRE ACHILLES SILVESTRE E LOGRADOURO INOMINADO
Apresentado em 14/03/2019 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃ PAULISTANA À SRA. CONCEIÇÃO EVARISTO (MARIA DA CONCEIÇÃO EVARISTO DE BRITO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 14/03/2019 - Projeto de Lei nº 366/2018
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS NAS OCUPAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2018 - Projeto de Lei nº 365/2018 aprovado
DENOMINA TRAVESSA MANOEL LINO DE AVEIRO VASCONCELOS O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA DEPUTADO FERNANDO FERRARI, ALTURA DO NÚMERO 210 E A RUA ROSSIO DO CARMO, ALTURA DO NÚMERO 225, BAIRRO VILA RICA, PREFEITURA REGIONAL DA FREGUESIA DO Ó E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2018 - Projeto de Lei nº 364/2018 aprovado
DENOMINA PRAÇA JOÃO BAPTISTA BREDA O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS ABEL TAVARES COM PASCHOAL RIZZO, BAIRRO JARDIM MATARAZZO, PREFEITURA REGIONAL ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/08/2018 - Projeto de Lei nº 334/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO EE PESQUISA EM SAÚDE - CEDESP DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO PARA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE - CEDESP - "JOÃO PALMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2018 - Projeto de Lei nº 332/2018 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2018 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2018 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. JOÃO MIRANDA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/06/2018 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2018 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA À SRA. SALETE CAMPARI (FRANCISCO DE SALES RODRIGUES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/06/2018 - Projeto de Lei nº 145/2018 aprovado
CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/05/2018 - Projeto de Lei nº 9/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE TRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/03/2018 - Projeto de Resolução nº 56/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 10 E 43; E ACRESCE ART. 11; DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/12/2017 - Projeto de Resolução nº 53/2017
INSTITUI FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/12/2017 - Projeto de Lei nº 729/2017 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE DANOS" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/10/2017 - Projeto de Lei nº 689/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA PERUANA NA PRAÇA CORONEL FERNANDO PRESTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL, CULTURAL E GASTRONÔMICA DA COMUNIDADE PERUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/10/2017 - Projeto de Lei nº 688/2017 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485 , DE 19 DE JULHO DE 2007 , PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO , O "DIA DA INDEPENDÊNCIA PERUANA" , A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JULHO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/10/2017 - Projeto de Lei nº 663/2017 aprovado
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE CULTURAS NEGRAS DO JABAQUARA - MÃE SYLVIA DE OXALÁ - CCNJ; LOCALIZADO À RUA ARSÊNIO TAVOLIERI, 45, DISTRITO DO JABAQUARA, PREFEITURA REGIONAL JABAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/10/2017 - Projeto de Resolução nº 40/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A FRENTE PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/10/2017 - Projeto de Lei nº 537/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/08/2017 - Projeto de Lei nº 536/2017
ALTERA A LEI 15.199, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/08/2017 - Projeto de Resolução nº 30/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 91 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (REF. A REQUERIMENTO DE CPI, ADMITE-SE PEDIDO DE PREFERÊNCIA NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER VOTADO NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE)
Apresentado em 30/05/2017 - Projeto de Lei nº 329/2017
DENOMINA RUA JOÃO BAPTISTA BREDA O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA ENTRE A RUA LUCA CONFORTI COM A RUA CLENIO WANDERLEY, BAIRRO FAZENDA DA JUTA, PREFEITURA REGIONAL SAPOPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/05/2017 - Projeto de Lei nº 187/2017
DISPÕE SOBRE COTAS ÉTNICO/RACIAL NOS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Apresentado em 29/03/2017 - Projeto de Lei nº 26/2017
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA
Apresentado em 01/02/2017 - Projeto de Lei nº 446/1990
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE A TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS E A FORMA DE SUBSIDIA-LA
Apresentado em 28/12/1990 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/1990
ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Apresentado em 07/11/1990 - Projeto de Lei nº 285/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CLASSES ESPECIAIS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DESTINADAS A CRIANÇAS AUTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/08/1990
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