Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 610/2008
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM
A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, POR MEIO DE
DESCONTO NO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/10/2008
- Projeto de Lei nº 609/2008
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Apresentado em 09/10/2008
- Projeto de Lei nº 506/2008
DENOMINA "PRAÇA SÃO JOSÉ" A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA
RUA OSVALDO BARRETO, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 505/2008
DENOMINA "PRAÇA CANTINHO DAS CRIANÇAS", A PRAÇA INOMINADA,
SITUADA NO CRUZAMENTO DA RUA ILHA DA QUEIMADA COM A RUA
LOPES FRANÇA, NO PARQUE BOA ESPERANÇA EM SÃO MATEUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 483/2008 aprovado
DENOMINA RUA MARIA DO CARMO DA SILVA A RUA INOMINADA,
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SÃO JORGE E A RUA CHICO MENDES NA
VILA SANTANA DO AGRESTE NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 482/2008
DENOMINA RUA MARIA CARMELITA ARAUJO DA SILVA A RUA INOMINADA
LOCALIZADA NA TRAVESSA DA ALTURA DO NÚMERO 2.900 DA AVENIDA
ITAJUIBE, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 470/2008 aprovado
DENOMINA "RUA IDA VIEIRA NETO" A RUA CLEMENTINE CHURCHIL,
LOCALIZADA NO JARDIM MARTA, DISTRITO DE ITAIM PAULISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 318/2008
DENOMINA "RUA APÓSTOLO SÃO MIGUEL", A RUA INOMINADA,
LOCALIZADA NA TRAVESSA DA ESTRADA DOM JOÃO NERY, DISTRITO
DE LAGEADO EM GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/05/2008
- Projeto de Lei nº 317/2008
DENOMINA "PRAÇA APÓSTOLO SÃO JUDAS TADEU", A PRAÇA
INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS REDENÇÃO DO GURGUÉIA, RUA
ANTONIO XAVIER E RUA FRANCISCO CASSOLA, NA CHÁCARA TRÊS
MENINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/05/2008
- Projeto de Lei nº 260/2008
DENOMINA "RUA BENEDITO GUILHERME DOS SANTOS", A RUA 29 DE
NOVEMBRO, LOCALIZADA NA VILA ROSÁRIA EM SÃO MIGUEL PAULISTA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2008
- Projeto de Lei nº 191/2008 aprovado
DENOMINA "RUA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO", A RUA 2,
LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA,
TRAVESSA DA RUA JOSÉ ALVES IRMÃO, NO BAIRRO DO ITAIM
PAULISTA, NA ALTURA DO NÚMERO 3.200 DA RUA TIBÚRCIO DE SOUZA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/04/2008
- Projeto de Lei nº 176/2008 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU TRÊS PONTES PARA CEU TRÊS
PONTES - PROFESSORA LETÍCIA. (LOCALIZADO NO JD. CÉLIA, ITAIM
PAULISTA)
Apresentado em 01/04/2008
- Projeto de Lei nº 167/2008 aprovado
DENOMINA 'PRAÇA ADÃO CALISTO", A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA
NA AVENIDA OLAVO EGÍDIO DE SOUZA ARANHA COM A RUA QUINTA
DO SOL EM ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/04/2008
- Projeto de Lei nº 162/2008 aprovado
DENOMINA 'PRAÇA ANTONIO ENÉAS MATIAS", A PRAÇA INOMINADA,
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LÁZARO DINIZ E A RUA PASCOAL DE
MIRANDA, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2008
- Projeto de Lei nº 104/2008 aprovado
DENOMINA "PRAÇA MÁRIO DOS SANTOS MATIAS", A PRAÇA INOMINADA,
LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS MARECHAL TITO E A AVENIDA
TARCISIO MENDES DE LIMA E A RUA JOSÉ CARDOSO PIMENTEL, NO
ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/03/2008
- Projeto de Lei nº 103/2008 aprovado
DENOMINA 'RUA ANTONIETA MARTHA CERQUEIRA", A RUA 3, SITUADA
NA TRAVESSA DA RUA CAPACHÓS, NO JARDIM ROMANO, ITAIM
PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/03/2008
- Projeto de Lei nº 102/2008
DENOMINA 'RUA CAPITÃO AUGUSTO DUARTE LOBO", A RUA 28
SITUADA ENTRE AS RUAS RENATA AGONDI, A RUA CARLOS AGUIAR,
NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/03/2008
- Projeto de Lei nº 96/2008 aprovado
DENOMINA "RUA JOSÉ PEDRO DE MENDONÇA", A RUA INOMINADA
SITUADA NA TRAVESSA DA RUA CACHOEIRA MANGANAL, NA VILA
ITAIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 95/2008
DENOMINA "RUA BERNADETE DA SILVA LIMA", A RUA 4, SITUADA NA
TRAVESSA DA RUA CAPACHÓS, NO JARDIM ROMANO, ITAIM PAULISTA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 94/2008
DENOMINA "RUA ROQUE BARBOSA DE ALMEIDA", A RUA 1, SITUADA
ENTRE AS RUAS MANUELINO TEIXEIRA E A RUA DOUTOR ASSIS
RIBEIRO, NO JARDIM VERÔNIA EM ERMELINO MATARAZZO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 93/2008
DENOMINA "PRAÇA ESTRELA AZUL", A PRAÇA INOMINADA, SITUADA
NO CRUZAMENTO DA RUA ILHA DA QUEIMADA COM A RUA LOPES
FRANÇA, NO PARQUE BOA ESPERANÇA EM SÃO MATEUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 92/2008
DENOMINA "RUA MAXIMINO RODRIGUES DE SANTANA", A PASSAGEM
32, SITUADA NA TRAVESSA DA RUA MAPIXI, NA VILA VERDE EM
ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 88/2008
DENOMINA "PRAÇA CÍCERO CRUZ LANDIM", A INOMINADA PRAÇA
SITUADA ENTRE AS RUAS RENATA AGONDI, A RUA 28 E A RUA CARLOS
AGUIAR, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 87/2008
DENOMINA "PRAÇA SÃO JUDAS TADEU", A PRAÇA INOMINADA, SITUADA
ENTRE AS RUAS REDENÇÃO DO GURGUÉIA, RUA ANTONIO XAVIER
E RUA FRANCISCO CASSOLA, NA CHÁCARA TRÊS MENINAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 86/2008 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO ARTUR ALVIM PARA VIADUTO
ARTUR ALVIM - MILTON LEÃO. (REF. VIADUTO CONSTRUÍDO SOBRE A
AVENIDA ÁGUIA DE HAIA, LOCALIZADO PRÓXIMO DA ESTAÇÃO DE
METRÔ ARTUR ALVIM)
Apresentado em 27/02/2008
- Projeto de Lei nº 64/2008
DENOMINA "RUA VITÓRIA", A RUA 2, LOCALIZADA NO CONJUNTO
HABITACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA, TRAVESSA DA RUA JOSÉ
ALVES IRMÃO, NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, NA ALTURA DO
NÚMERO 3.200 DA RUA TIBÚRCIO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2008
- Projeto de Lei nº 63/2008
DENOMINA "RUA SÃO MIGUEL", A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NA
TRAVESSA DA ESTRADA DOM JOÃO NERY, DISTRITO DE LAGEADO EM
GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2008
- Projeto de Lei nº 58/2008
DENOMINA "RUA JOÃO LIMA" A RUA CLEMENTE CHURCHIL, LOCALIZADA
NO JARDIM MARTA, DISTRITO DE ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2008
- Projeto de Lei nº 788/2007 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PARQUE VEREDAS PARA CEU PARQUE
VEREDAS - JOÃO ANTONIO DA SILVA. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA
DANIEL MULLER, 347 - CHÁCARA DONA OLÍVIA - ITAIM PAULISTA)
Apresentado em 14/11/2007
- Projeto de Lei nº 776/2007
DENOMINA "RUA PEDRA BRANCA", A INOMINADA RUA, LOCALIZADA NA
TRAVESSA DA RUA DOS CUNHAS, NA CIDADE TIRADENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/11/2007
- Projeto de Lei nº 750/2007
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA
FRALDÁRIO GERIÁTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/10/2007
- Projeto de Lei nº 749/2007
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA
PESSOAS QUE NECESSITEM DE USO E NÃO POSSAM ADQUIRIR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/10/2007
- Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE
GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO REVERENDÍSSIMO SR
PADRE NÉVIO DE FREITAS DUARTE
*** A HONRARIA FOI RETIRADA PELO VEREADOR PARA SER
ENTREGUE FORA DA CASA EM 22/12/2007 ***
Apresentado em 18/10/2007
- Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2007 aprovado
CONCEDE À SRA. MARINA DUGHERA VITAL O TÍTULO DE "CIDADÃ
PAULISTANA"
*** A HONRARIA FOI RETIRADA PELO VEREADOR PARA SER
ENTREGUE FORA DA CASA EM 22/12/2007 ***
Apresentado em 18/10/2007
- Projeto de Lei nº 698/2007
DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO PREVENTIVA DA DOENÇA DE CATAPORA E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE IMUNIZAÇÃO DE DOENÇAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 692/2007
DISPÕE SOBRE A POSIÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 689/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA
ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
CASA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 688/2007
DISPÕE SOBRE ZONA AZUL LIVRE PARA PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 658/2007
DENOMINA "RUA FREI ANTÔNIO DE SANT´ANNA GALVÃO", A RUA 2,
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS WALTER BERTEN E A RUA 1, JARDIM
VERÔNIA, EM ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/10/2007
- Projeto de Lei nº 645/2007 aprovado
DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA
EDI GREENFIELD", A INOMINADA ESCOLA SITUADA À RUA
DESEMBARGADOR FERNANDO ALBUQUERQUE DO PRADO, 650 - CIDADE
KEMEL, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2007
- Projeto de Lei nº 644/2007
DENOMINA "PRAÇA NOEME DE ALMEIDA DIAS", A INOMINADA PRAÇA
SITUADA ENTRE AS RUAS PADRE VIRGÍLIO CAMPELLO E A RUA PAULO
TAPAJÓS, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2007
- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE
GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SINDICATO UNIFICADO DOS
TRABALHADORES SAPATEIROS E COUREIROS DE SÃO PAULO
*** ENTREGUE EM 09/11/2007 ***
Apresentado em 23/05/2007
- Projeto de Lei nº 345/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO PÚBLICO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007
- Projeto de Lei nº 332/2007
DENOMINA "PRAÇA HERNANDEZ BARBOSA DE ANDRADE", A PRAÇA
INOMINADA LOCALIZADA NA RUA MACHADO GAIA, NO ITAIM PAULISTA
Apresentado em 09/05/2007
- Projeto de Lei nº 331/2007
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E
ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
*** PROCESSO RECONSTITUÍDO EM 11/05/2009 ***
Apresentado em 09/05/2007
- Projeto de Lei nº 330/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, E
ENERGIA ELÉTRICA DOS CLUBES DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2007
- Projeto de Lei nº 329/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL OS VEÍCULOS
UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2007
- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2007 aprovado
CONCEDE A SRª. ALEXANDRINA GALDINO DO AMARAL O TÍTULO
DE "CIDADÃ PAULISTANA"
*********** ENTREGUE EM 05 DE OUTUBRO DE 2007 ***********
Apresentado em 18/04/2007
- Projeto de Lei nº 10/2007
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR DANOS
CAUSADOS POR VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS À CRIANÇA E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/02/2007
- Projeto de Lei nº 9/2007
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SÃO PAULO EDUCA PARA GARANTIR
EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL PARA TODOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 07/02/2007