Projetos apresentados
- Projeto de Lei nº 418/2014 aprovado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA
ORIENTAÇÃO DE IDOSOS NA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS, NAS
PRAÇAS PÚBLICAS QUE CONTAM COM APARELHOS DE GINÁSTICA
Apresentado em 02/09/2014
- Projeto de Lei nº 142/2014
DENOMINA PRAÇA DONA MOÇA, O ESPAÇO LIVRE DELIMITADO PELAS
RUAS MARIA LUIZA DO VAL PENTEADO, ERNESTO MANOGRASSO E
TRAVESSA REVERENDO JOSÉ EDUARDO MODESTO, DISTRITO DO
JARDIM SAPOPEMBA, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2014
- Projeto de Lei nº 141/2014 aprovado
DENOMINA PRAÇA JOSÉ ATANIBA DE SOUZA, O ESPAÇO LIVRE
DELIMITADO PELAS RUAS PAULO CARNEIRO MAIA, ÂNGELA BARTOLOMEI
E LIVINO DARGOLO, DISTRITO DO JARDIM SAPOPEMBA,
SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2014
- Projeto de Lei nº 139/2014
CRIE O PARQUE MUNICIPAL SÃO CIRILO, SUBPREFEITURA DE VILA
PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2014
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2014 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO
PAULISTANO AO PADRE LUIGI GIULIANI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2014
- Projeto de Lei nº 96/2014
INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE" PARA
TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,
RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/03/2014
- Projeto de Lei nº 95/2014
INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTE" PARA
TODA MULHER GESTANTE, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/03/2014
- Projeto de Lei nº 72/2014 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DA CIDADE O "DIA DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS" A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/03/2014
- Projeto de Lei nº 861/2013
CRIA O NÚCLEO DE TERAPIA INTEGRATIVA DO MAGISTÉRIO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/12/2013
- Projeto de Lei nº 860/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DOS IDOSOS DA
CIDADE DE SÃO PAULO - JAISP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/12/2013
- Projeto de Lei nº 859/2013
CRIA O ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - ECI - NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/12/2013
- Projeto de Lei nº 779/2013 aprovado
INSTITUI O DIA DE NELSON MANDELA A SER CELEBRADO NAS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/11/2013
- Projeto de Lei nº 686/2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
DOENÇAS RARAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA
DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2013
- Projeto de Lei nº 685/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/09/2013
- Projeto de Lei nº 518/2013
TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE
MENCIONA
Apresentado em 06/08/2013
- Projeto de Lei nº 517/2013
INSTITUI O PROGRAMA VALE-LEITURA A TODOS OS PROFISSIONAIS
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 06/08/2013
- Projeto de Lei nº 263/2013 aprovado
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGA GRATUITA DE
MATERIAL DIDÁTICO E ALIMENTAÇÃO AOS ATENDIDOS PELO
PROGRAMA "MOVIMENTAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" - MOVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Lei nº 253/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DA TECNOLOGIA DE CONEXÃO
DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SEM FIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Lei nº 252/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL DOS VEICULOS UTILIZADOS
NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Lei nº 251/2013
DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2013
- Projeto de Lei nº 185/2013
AUTORIZA A SPTRANS A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELOS CUSTOS
OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS
Apresentado em 02/04/2013
- Projeto de Lei nº 184/2013 aprovado
CRIA "GRUPO DE DEFESA CIVIL ESCOLAR", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013
- Projeto de Lei nº 183/2013 aprovado
INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO" PARA TODA
PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (ANOS), RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/04/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM FORMA DE
HONRARIA SALVA DE PRATA, EM HOMENAGEM AO CENTRO CULTURAL
25 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
*** SESSÃO SOLENE DE ENTREGA REALIZADA EM 25/04/2013 ÀS 19H
NO PLENÁRIO 1º DE MAIO ***
Apresentado em 06/03/2013
- Projeto de Resolução nº 9/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO ARCO DO FUTURO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/02/2013
- Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2008 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO
AO PADRE PATRICK JOSEPH CLARKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
* * * ENTREGUE AO HOMENAGEADO EM SESSÃO OCORRIDA EM
14 DE ABRIL DE 2009 * * *
Apresentado em 10/12/2008
- Projeto de Lei nº 595/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 2º DA LEI
Nº 13.841, DE 7 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
DO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO
Apresentado em 24/09/2008
- Projeto de Lei nº 559/2008
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO ATLETISMO NA REDE MUNICIPAL
PÚBLICA DE ENSINO
Apresentado em 02/09/2008
- Projeto de Resolução nº 11/2008
INSTITUI O PRÊMIO ESCRITOR PAULISTANO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 21/08/2008
- Projeto de Lei nº 522/2008
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO ATLETISMO NA REDE MUNICIPAL
PÚBLICA DE ENSINO
Apresentado em 12/08/2008
- Projeto de Lei nº 508/2008
DISPÕE SOBRE O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL AOS IDOSOS
PRATICANTES DO ATLETISMO
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 458/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 13.396, DE 26 DE
JULHO DE 2002, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
POSTOS FIXOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Apresentado em 06/08/2008
- Projeto de Lei nº 425/2008
DISPÕE SOBRE O ENSINO MÉDIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO
PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (PTRF) E
DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO PARA A ESCOLA (PDDE) NOS
CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA)
Apresentado em 24/06/2008
- Projeto de Lei nº 404/2008
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS
FORMADOS NOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 17/06/2008
- Projeto de Lei nº 360/2008
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS
LOCALIZADAS NO DISTRITO DA MOOCA. (SITUADAS NA RUA DOS
TRILHOS E LIMITADAS PELA RUA ACIOLI DE VASCONCELOS E A VIA
DE ACESSO PARA RUA BRESSER, ENTRECORTADAS PELA ENTRADA
DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL)
Apresentado em 03/06/2008
- Projeto de Lei nº 334/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.063, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE
APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
Apresentado em 27/05/2008
- Projeto de Lei nº 277/2008
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA, PARA A LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS (LIBRAS), DA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO EM AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2008
- Projeto de Lei nº 265/2008
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO COM A VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO
Apresentado em 06/05/2008
- Projeto de Resolução nº 8/2008
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA PARA A LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DA PROGRAMAÇÃO DA "TV CÂMARA"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/05/2008
- Projeto de Lei nº 213/2008
INSTITUI O "PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO SOCIAL" PARA O
ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DESALOJADAS DO LOCAL DE MORADIA
POR ATO DO PODER PÚBLICO E EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Apresentado em 09/04/2008
- Projeto de Lei nº 212/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.194, DE 24
DE OUTUBRO DE 2001, QUE INSTITUI O AUXIÍLIO-TRANSPORTE EM
PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTENDENDO-A
PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEM CARACTERÍSTICAS
SEMELHANTES AO URBANO
Apresentado em 09/04/2008
- Projeto de Lei nº 195/2008
INSERE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL A DISCIPLINA "EDUCAÇÃO AMBIENTAL APLICADA"
Apresentado em 08/04/2008
- Projeto de Lei nº 74/2008
DENOMINA "DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA" O CENTRO DE
EDUCAÇÃO UNIFICADO (CEU) INOMINADO QUE ESPECIFICA,
LOCALIZADO NO DISTRITO DE SAPOPEMBA. (REF. CENTRO DE
EDUCAÇÃO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANUEL QUIRINO DE MATTOS,
VITÓRIA MARCONATO ZONTA E JOSÉ BARBOSA DA SILVA)
Apresentado em 26/02/2008
- Projeto de Lei nº 744/2007
CRIA A AGÊNCIA ESPECIAL DE FOMENTO AO TURISMO DA CIDADE DE
SÃO PAULO, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/10/2007
- Projeto de Lei nº 738/2007 aprovado
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO
DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A
DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS,
LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Apresentado em 24/10/2007
- Projeto de Lei nº 708/2007
DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL
SOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Apresentado em 17/10/2007
- Projeto de Lei nº 699/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18
DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE
20 DE FEVEREIRO DE 1990
(REF. PAGAMENTO DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA TARIFA DE TRANSPORTE
COLETIVO AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA)
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 690/2007
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Lei nº 677/2007
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO E A
PROTEÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO
EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES
Apresentado em 10/10/2007
- Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2007 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A RENATO LANFRANCHI
*** ENTREGUE EM 13/11/2007 ***
Apresentado em 13/09/2007